Capacitação em Licitações e Contratos

  

  APRESENTAÇÃO
     A atuação dos agentes públicos no trato com licitações e contratações, exige-lhes a observância dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, correlata aos deveres a eles impostos de garantir isonomia a todos que almejam contratar com o Poder Público e de processar e julgar o certame ou a contratação direta em estrita conformidade com os princípios básicos aplicáveis, sob pena de responsabilidade tanto civil, como penal e administrativa, independentemente uma da outra, além de ensejar ações de ressarcimento em casos de comprovados prejuízos ao erário. 
     De outro lado, ao particular que almeja contratar com o Poder Público ou que com ele esteja mantendo relação contratual, impõe-se, respectivamente, comportamento idôneo e dever de executar fielmente o objeto, de acordo com as cláusulas avençadas. Ilustre-se com a responsabilidade civil do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, independentemente da responsabilidade administrativa pela inexecução total ou parcial do objeto e da responsabilidade em decorrência da prática de algum ato tipificado como ilícito penal.
    Sublinha-se, ainda, que toda atividade estatal que realiza despesa pública submete-se à fiscalização e ao controle dos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, sem prejuízo do sistema de controle interno. No exercício desse controle, impõe-se aos agentes públicos demonstrar a legalidade e a regularidade das despesas e da execução contratual, verdadeira inversão do princípio da legitimidade atribuído aos atos administrativos, além do dever da Administração licitante ou contratante de franquear-se ao conhecimento público. A ampla publicidade, guardado o sigilo da proposta até sua abertura, é princípio básico e essencial do Estado Democrático de Direito, que favorece o indispensável controle, seja em favor de direito individual, seja para a tutela dos interesses públicos.

      OBJETIVO DO CURSO
    Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca de licitações e contratações, debatendo-se as matérias que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e licitantes nessa área do Direito Administrativo, tais como: aspectos atinentes às compras, prestação de serviços, obras, tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, margem de preferência, sistema de registro de preços, gestão contratual, entre outros, é a proposta do curso.
    Ênfase para a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
   Súmula 222 – TCU - As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Leia o projeto do curso



Capacitação em Licitações e Contratos | EAD
Período: 23/06/17 à 15/07/17
Duração: 36 h/a
Nº de Aulas: 9

Turnos:
Manhã: Sab
Noite: Sex

Capacitação em Licitações e Contratos | Presencial
Período: 23/06/17 à 15/07/17
Duração: 36 h/a
Nº de Aulas: 9

Turnos:
Manhã: Sab
Noite: Sex

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